Webinário “Tema 1075 STF: Inconstitucionalidade do art. 16 da Lei da Ação Civil Pública e as repercussões na atuação do Ministério Público”

Modalidade: virtual (online), pela plataforma Doity Play/StreamYard (link exclusivo a ser recebido por email após o deferimento da inscrição).

Carga horária: 3 h/a

Público: membros, servidores, assessores e estagiários universitários do Ministério Público Brasileiro.

Vagas: 300 vagas, preenchidas por ordem cronológica de inscrição.

Objetivos:

  • Discutir a atuação do Ministério Público a partir do Tema 1075 do STF, que declarou inconstitucional o artigo 16 da Lei 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública), que limitava a eficácia das sentenças à competência territorial do órgão prolator
  • Refletir sobre os desafios para implementação de estratégias e diretrizes de atuação integrada do Ministério Público.

Programação:

14h  Abertura

14h15  Tema 1075: Interpretação e análise da decisão do STF









Leonardo Carneiro da Cunha, professor associado da Faculdade de Direito do Recife (UFPE) e procurador do Estado de Pernambuco

15h15  Repercussões práticas desta decisão para a atuação do Ministério Público











Hermes Zaneti Jr, professor da Universidade Federal do Espírito Santo e promotor de Justiça do MPES

16h15  Debates

17h  Encerramento

Inscrições: pela plataforma Doity, link https://bit.ly/3ol11EL

Realização e Apoio: Escola Superior e CAO Consumidor